Objetivo é assegurar dignidade e apoio estrutural às mulheres que enfrentam situações de risco
Publicado em 21/7/2025 - 09:23
Lavras (MG) – A vereadora Jaqueline Fráguas (Republicanos) comemorou a sanção da Lei Municipal nº 4.893/2025, de sua autoria, que representa um avanço significativo na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A nova norma garante a reserva de 5% das moradias populares, construídas em Lavras, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A republicana explica que a medida assegura um direito concreto e emergencial às mulheres que mais precisam, promovendo proteção, dignidade e a possibilidade de um novo começo em segurança. A iniciativa integra o conjunto de ações que fortalecem a rede de apoio às mulheres no município e reafirma o compromisso da vereadora com a causa.
“Garantir moradia para mulheres que sofrem violência é garantir proteção real. É oferecer dignidade e abrir caminho para uma vida nova, longe do agressor e do ciclo de medo”, destacou Jaqueline em entrevista ao programa Revista da Cidade, da Rádio Cultura.
A legislação, oriunda do Projeto de Lei nº 008/2025, vale para imóveis construídos com recursos próprios da Prefeitura ou por meio de parcerias com os governos estadual, federal ou a iniciativa privada. Para acessar o benefício, é necessário comprovar a condição de vítima de violência nos termos da Lei Maria da Penha, por meio de documentos como inquérito policial, denúncia do Ministério Público, medida protetiva, sentença condenatória ou laudo psicossocial. A beneficiária também deve comprovar residência no município há mais de dois anos e estar cadastrada no órgão competente do Executivo.
Outro ponto importante da lei é a garantia de sigilo absoluto sobre os dados e documentos apresentados, protegendo a identidade e a integridade das mulheres e seus dependentes. A Prefeitura de Lavras tem o prazo de 90 dias para regulamentar e implementar a política habitacional prevista na norma, que já está em vigor desde sua publicação, no último dia 8 de julho.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
