Proposta da republicana garante vagas mínimas e impede recusa de matrícula em escolas públicas e privadas
Publicado em 17/12/2025 - 15:46
Rio de Janeiro (RJ) – A atuação da vereadora Tânia Bastos (Republicanos-RJ) resultou em uma vitória histórica para a inclusão educacional no Brasil. A Lei Municipal nº 6.030/2015, de autoria da republicana, teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tornando-se modelo para todo o país.
A norma determina que escolas públicas e privadas reservem ao menos 10% das vagas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O STF esclareceu que esse percentual é piso obrigatório, e não limite máximo, impedindo a recusa de matrículas sob a alegação de esgotamento de vagas.
A decisão reforça que a inclusão é um direito garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais. A lei surgiu a partir da escuta de famílias que enfrentavam dificuldades para matricular filhos autistas e agora oferece segurança jurídica para milhares de brasileiros.
“O desafio de agora em diante é fiscalizar o cumprimento integral da norma, sem brechas para interpretações que tentem limitar seu alcance. Essa vitória pertence às famílias que lutam todos os dias por inclusão, aos profissionais da educação que acreditam no poder transformador do ensino, aos parlamentares que entendem seu papel como agentes de mudança social e a todos que se envolvem na causa por amor”, afirmou a vereadora Tânia Bastos.
A republicana completa: “Essa vitória é das famílias e de todos que acreditam na educação como instrumento de transformação social”.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional, com informações da Ascom – vereadora Tânia Bastos
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