Regimento Interno da Casa não deixava claro qual colegiado que teria competência para apreciar qualquer tema relacionado com nascituro
Publicado em 28/4/2016 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado João Campos (PRB-GO) foi relator do Projeto de Resolução 8/07, aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira (28). A proposta cria as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e foi acatada na íntegra.
Em seu parecer, Campos incluiu uma emenda atribuindo à Comissão de Seguridade Social e Família, que já existe, a competência para apreciar todo e qualquer projeto relacionado ao nascituro. A bancada do PT apresentou destaque para derrubar essa alteração, mas o plenário o rejeitou por 275 votos a 107. “Vitória da família brasileira. Significa dizer que determinamos à comissão a competência para apreciar qualquer projeto acerca do aborto. Estou muito honrado por ter sido o relator dessa matéria”, afirmou João Campos.
O parlamentar destacou que a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). “Cumpre-nos louvar os autores das proposições que, com apurada sensibilidade, propuseram a criação de espaços democráticos de apreciação e deliberação dedicados a temas tão caros à sociedade brasileira. Os novos colegiados, que passarão a integrar o conjunto de 25 Comissões Permanentes da Casa, terão a possibilidade de atuar de modo dedicado à proteção dos direitos da mulher e da pessoa idosa”, disse o republicano.
Ainda segundo ele, os benefícios decorrentes dessa atuação dedicada surgirão naturalmente com o aprofundamento das análises e com uma maior agilidade na tramitação das matérias. “Ganhará, por certo, a cidadania brasileira. Sob o aspecto formal, o projeto de resolução é o veículo normativo idôneo para aprovação das alterações regimentais ora examinadas”, ressaltou.
Por fim, Campos lembrou que o Regimento Interno da Casa, até esta data, não explicita o colegiado que tem competência para apreciar qualquer tema relacionado com nascituro. “Dependendo da deliberação do plenário, se for criada a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vai ficar uma dúvida: a competência dos temas relacionados com o nascituro, especialmente o aborto, será da alçada da Comissão de Seguridade Social e Família ou da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, já que as feministas entendem que o tema aborto diz respeito apenas às mulheres e não ao nascituro? Nós entendemos que o tema do aborto diz respeito tanto à mulher quanto ao nascituro. Daí a necessidade de explicitar a competência”, acrescentou o republicano.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto 2: Ananda Borges – Câmara dos Deputados
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