Proposta reforça proteção ao consumidor e combate ao uso abusivo de ligações indesejadas
Publicado em 21/8/2025 - 10:31
Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1003/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir aos usuários de telefonia o direito de não receber chamadas de telemarketing, salvo se expressamente solicitado. A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Antonio Andrade (Republicanos-TO), e de autoria do também republicano Murilo Galdino (Republicanos-PB).
O texto aprovado estabelece que os consumidores que optarem por não receber esse tipo de ligação deverão ter seu direito assegurado, sendo a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar o cumprimento da norma atribuída à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Inicialmente, o projeto previa a limitação de até 1.000 chamadas por dia e no máximo 30% de chamadas curtas, além da suspensão de serviços por até 60 dias para empresas que descumprissem as regras. No entanto, o relator optou por retirar essa parte do texto, argumentando que tal restrição inviabilizaria a operação de serviços legítimos. “A proposta inicial poderá paralisar o serviço de telecomunicações para pessoas jurídicas, na medida em que estabelece um limite extremamente baixo de chamadas, com um percentual alto de completamento de chamadas e uma suspensão que inviabiliza negócios”, justificou Antonio Andrade.
Já Murilo Galdino citou números divulgados pela Anatel para reforçar que o telemarketing abusivo é responsável por realizar mais de 1 bilhão de chamadas por mês no Brasil. “Considerando que a quantidade de linhas telefônicas é maior do que a população brasileira, o número de chamadas reportado equivale a que cada brasileiro tenha recebido ao menos cinco ligações abusivas por mês”, disse o autor.
Com a mudança, o texto deixa de alterar a Lei Geral de Telecomunicações e passa a incluir o novo direito diretamente no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a centralidade do cidadão nas relações de consumo.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda a escolha do relator. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Arte: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
