Medida altera o altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha
Publicado em 27/2/2025 - 15:38
Brasília (DF) – A deputada federal Ely Santos (Republicanos–SP) apresentou o Projeto de Lei 720/2025, que exclui a possibilidade de responder por crime de difamação a pessoa que informar a uma mulher, de boa-fé e com intuito de protegê-la, sobre histórico de antecedentes criminais ou investigativos de violência doméstica ou familiar de seu companheiro ou pessoa com quem mantenha relação afetiva.
O texto altera o Código Penal Brasileiro e a Lei Maria da Penha e cria mais um mecanismo de proteção às mulheres contra a violência doméstica ou familiar. A proposta inclui ainda, um artigo na Maria da Penha garantindo que esta comunicação não será punida, desde que baseada em informações verídicas, e provenientes de registros públicos e acessíveis por meios oficiais.
A matéria prevê ainda a criação de canais oficiais para consulta e comunicação de antecedentes desses dados, garantindo transparência e segurança para as vítimas, além da confidencialidade dos denunciantes.
Atualmente, uma pessoa, mesmo que tenha provas materiais contra outra sobre antecedentes criminais, pode sentir receio e se omitir de repassar a informação para uma possível futura vítima, sob pena e risco de, caso venha a ser denunciada ao agressor, responder por crime de difamação.
“Entendemos que estas modificações nas leis vigentes são fundamentais para que elas sejam instrumentos não apenas de punição aos agressores, mas também de prevenção da violência, garantindo mecanismos eficazes para proteção de nossas mulheres”, explicou a deputada.
Além da segurança jurídica, o projeto contribui para a mudança de cultura de impunidade e da invisibilidade da violência contra a mulher. “Hoje, muitas vítimas entram em relacionamentos abusivos sem saber que seus parceiros já agrediram outras mulheres no passado. Quando finalmente descobrem, muitas vezes já estão presas em um ciclo de violência, dificultando sua saída da relação e expondo-as a maiores riscos”, finalizou Ely Santos.
Texto e foto: Érica Junot – Ascom deputada federal Ely Santos
Ely Santos quer assistência integral para alunos com dislexia e déficit de aprendizado
Maria Rosas quer mais segurança para mulheres militares da polícia e do bombeiro durante gestação e amamentação
Rogéria Santos solicita ao MEC prorrogação do prazo da isenção da taxa de inscrição do ENEM 2024
Ely Santos propõe que estados possam ajudar áreas afetadas por desastres naturais
