Doação eleitoral de pessoas físicas: conheça as regras

Valores serão limitados a 10% dos rendimentos no ano anterior à eleição para doações financeiras

Publicado em 27/10/2020 - 16:00

Brasília (DF) – Pessoas físicas que desejam contribuir com a campanha de candidatos ou partidos podem fazê-lo desde que as doações não ultrapassem 10% da renda bruta anual auferidas pelo doador, no ano-calendário anterior à da eleição.

O limite de 10% não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40 mil.

Então, a pessoa física pode doar:

1) Recursos Financeiros /Dinheiro – a pessoa física pode doar 10% dos rendimentos brutos recebidos no ano anterior à eleição; e/ou

2) Doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios – Desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40 mil.

E o candidato? Quanto pode doar para sua própria candidatura?

De acordo com a Lei n. 9.504/1997, o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Forma de recebimento de doações financeiras de pessoas físicas:

Pessoas físicas podem contribuir financeiramente para campanhas eleitorais, sendo que as doações somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

Transferência eletrônica e/ou transação bancária na qual o seu CPF (doador) seja obrigatoriamente identificado;
  Por meio de cheque cruzado e nominal ao candidato ou partido político;
Instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios da internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares.

Forma de recebimento de doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios doados por pessoas físicas:

1) Doação ou cessão temporária de bens – a pessoa física deve comprovar que é o proprietário do bem que está doando ou cedendo. Já o candidato deve fazer o termo de doação ou cessão e anexar a prova da propriedade do bem cedido ou doado;
2) Doação de serviços estimáveis em dinheiro – a pessoa física pode doar desde que comprove é o responsável direto pela prestação de serviços, ou seja, o serviço doado tem que ser fruto da sua atividade profissional.

ATENÇÃO:  A doação acima dos limites fixados em lei, sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até́ 100% (cem por cento) da quantia em excesso.

As doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), inclusive na hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia, só́ poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou por meio de cheque cruzado e nominal.

Responsabilidade

Pela Lei das Eleições, todos os partidos e candidatos devem abrir contas bancárias específicas para registrar todo o movimento financeiro da campanha e emitir recibo eleitoral disponibilizado em sistema próprio da Justiça Eleitoral.

Caso utilize dinheiro que não transite em sua conta doações de campanha, o candidato poderá ter sua prestação de contas reprovada e caso seja verificado que houve abuso de poder econômico, o registro de candidatura é cancelado. Se o político já tiver tomado posse, seu diploma é cassado.

Arrecadação pela internet

Para arrecadar recursos pela internet, o partido político e o candidato deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:

I – identificação do doador pelo nome e pelo CPF; I
I – emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador;
III – utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito;

Além disso, os candidatos poderão fazer arrecadação de recursos pela internet, por meio do financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding ou “vaquinha virtual”, que é uma modalidade de captação de recursos para campanhas criado pela Lei nº 13.488/2017, realizada por empresas ou entidades arrecadadoras devidamente cadastradas no TSE.

Para prestar o serviço, as empresas ou entidades arrecadadoras devem cumprir uma série de requisitos fixados nos artigos 22 a 25 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos nas Eleições 2020.

Entre os critérios de habilitação, estão a identificação obrigatória de cada um dos doadores e dos valores das quantias doadas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva doação.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com a colaboração do Jurídico do Diretório Nacional
Fotomontagem: Arquivo Republicanos 

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