A proposta corrige a arrecadação tributária no município
Publicado em 1/12/2021 - 09:17
Atualizado em 31/1/2023 - 16:13
Brasília (DF) – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), projeto de lei (PL 6.579/2019) de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que inclui o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Segundo Mecias, a proposta se destina a reparar a situação de “desequilíbrio econômico” que impede Pacaraima de beneficiar-se dos estímulos fiscais concedidos à capital do estado.
O autor da proposta agradeceu aos senadores pela aprovação da proposta. “Portanto, o município de Pacaraima tem agora aprovado no Senado Federal, e creio que logo a Câmara votará favorável, para retornar ao povo de Pacaraima, a Área de Livre Comércio que nunca deveria ter saído”, destacou o senador republicano.
Ele acrescenta que Pacaraima deixa de se beneficiar das receitas tributárias das operações de comércio internacional, especialmente com a Venezuela, porque as empresas que operam no município geralmente têm inscrição estadual em Boa Vista e se beneficiam dos favores fiscais da ALCBV no momento da aquisição de mercadorias, que logo são encaminhadas a Pacaraima sem a devida compensação fiscal.
Essa situação traria como resultado uma injusta distribuição do ICMS, que, quando recolhido em um posto fiscal em Roraima, favorece apenas o tesouro municipal boa-vistense. “Essa situação merece uma atenção da União com o objetivo de auxiliar o comércio fronteiriço de Pacaraima, que, desde 2008, deixa de se beneficiar dos estímulos fiscais até agora aproveitados, única e exclusivamente, pelo município de Boa Vista”, conclui o autor.
Durante a análise da proposição na CAE, o senador Mecias de Jesus destacou a situação difícil pela qual passa Pacaraima. Ele lembrou que a cidade é a porta de entrada de venezuelanos no país e recebe em média mil pessoas do país vizinho diariamente. Segundo o parlamentar, a infraestrutura de serviços local está colapsada, com milhares de estrangeiros vivendo nas ruas. “Hoje são mil venezuelanos entrando por dia no estado de Roraima. Eles acabam ficando no município, que não tem condições de abrigá-los. O governo federal não apoia, não envia recursos para ajudar na saúde, na educação e na segurança pública”, reclamou Mecias.
Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Texto e foto: Ascom – senador Mecias de Jesus, com informações da Agência Senado
