Relatado pelo deputado Vavá Martins, projeto proíbe que o regimento interno do condomínio exija que os animais sejam carregados por alguém em elevadores e outras áreas comuns
Publicado em 29/1/2020 - 00:00
Atualizado em 4/6/2020 - 12:23
Brasília (DF) – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a relatoria do deputado federal Vavá Martins (Republicanos-PA) ao projeto de lei que pretende proibir condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns.
O projeto também vedará regras que restrinjam a permanência de animal doméstico em unidades ou nas áreas comuns sem especificar exatamente a preservação da segurança, do sossego ou da saúde das pessoas.
Para o parlamentar, é preciso garantir ao indivíduo o direito de desfrutar livremente de sua unidade e das áreas comuns, desde que isto não represente ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos outros.
“Os animais não são mais considerados coisas, tão pouco podem ser tratados como objeto, então merecem respeito e cuidado, por isso a liberdade de possuir animais de estimação deve encontrar limites em outros direitos igualmente importantes que cabem ser também assegurados no âmbito da convivência em condomínio, mas que não venham restringir o direito de ir e vir do dono com seu animal”, alerta Vavá.
Com a aprovação, a proposta proíbe cláusula ou em convenção coletiva, regulamento ou regimento interno de condomínio, como as atas condominiais, que determine que animais domésticos sejam carregados por alguém mediante uso de força física para a utilização de elevadores ou outras áreas comuns, priorizando o cuidado.
Texto: Natália Matos
Foto: Douglas Gomes
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
