Proposta é de autoria do deputado Adail Filho
Publicado em 17/6/2024 - 09:00
Brasília (DF) – O deputado federal Adail Filho (Republicanos-AM) apresentou o Projeto de Lei 2271/24, que propõe a regulamentação da apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência. A iniciativa visa proteger os meios de sobrevivência dos cidadãos que dependem diretamente de seus veículos para trabalhar e sustentar suas famílias, especialmente os trabalhadores autônomos, microempreendedores e prestadores de serviços, como entregadores e motoristas de aplicativo.
Pelo texto, fica estabelecido que nos casos em que a autoridade de trânsito determinar a retenção do veículo para regularização de questões burocráticas, seja concedido um prazo de 48 horas para que o proprietário possa regularizar a situação e evitar a apreensão. Isso permitirá que os condutores tenham a oportunidade de resolver eventuais pendências, como pagamento de multas ou débitos, antes que seu veículo seja retido, garantindo assim a continuidade de sua fonte de subsistência.
Essa medida reflete o nosso compromisso com a justiça social e a proteção dos mais vulneráveis, buscando promover condições mais equitativas para o exercício das atividades laborais e contribuir para a redução das desigualdades econômicas, o direito ao trabalho e à subsistência digna daqueles que dependem de seus veículos para garantir seu sustento e de suas famílias, explicou o deputado.
A proposta está com a Mesa Diretora da Câmara aguardando ser designada para as comissões que ficarão responsáveis por debater o tema.
Texto: Ascom deputado federal Adail Filho
Foto: Douglas Gomes
