Projeto permite o acesso de animais de estimação em estabelecimentos abertos ao público

Proposta da deputada Ely Santos prevê multa para quem não permitir a entrada dos animais

Publicado em 14/02/2022 - 16:47

O Projeto de Lei 4331/21 assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com animal doméstico em estabelecimento aberto ao público e de uso coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a regulamentação da futura lei deverá definir critérios mínimos para que a presença do animal doméstico não prejudique a saúde e o bem-estar das pessoas, tampouco a limpeza e higiene do local. Os infratores estão sujeitos a multa, a ser fixada posteriormente e atualizada periodicamente.

“A relação das pessoas com os animais de estimação é cada vez mais profunda, e é cada vez mais importante para as pessoas poderem circular pelas cidades e permanecer em espaços públicos, como shoppings, com os companheiros não humanos”, afirmou a autora da proposta, deputada Ely Santos (Republicanos-SP).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

 

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