Projeto de Lei nº 2763/19 estabelece uma nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública e determina a transferência direta dos investimentos para os municípios
Publicado em 17/5/2019 - 00:00
Atualizado em 8/7/2020 - 10:40
Brasília (DF) – O deputado federal Benes Leocádio (PRB-RN) é autor do Projeto de Lei nº 2763/2019, que estabelece uma nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta dos investimentos para os municípios. O objetivo da proposta é garantir que as cidades tenham condições de investir em segurança pública, instaurando projetos de prevenção que reduzam os índices atuais de violência.
Para o parlamentar, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública são fundamentais para que os municípios possam atender às demandas e reforçar a segurança nas cidades, com a organização das guardas municipais, aquisição de viaturas, equipamentos e patrulhas rurais. “É fato, a segurança pública é a principal obrigação para os estados, todavia, observamos que os municípios, cada vez mais, vêm atuando de forma complementar à União e aos estados, principalmente com a implantação das Guardas Municipais e sistemas de monitoramento, o que corresponde ao princípio da prevenção do crime. O projeto de lei que propomos tenta inserir os municípios como beneficiários das transferências diretas, fazendo uma nova redistribuição dos recursos”, destacou Benes.
O republicano reforçou, ainda, a necessidade de novas fontes de recursos para o FNSP. “Propomos recolher os recursos recebidos com a nova lei de acordos de leniência para as empresas que causem prejuízos aos cofres públicos. Sabemos que a lei determina que as multas às pessoas jurídicas infratoras sejam preferencialmente revertidas para o ente lesado, contudo, propomos que, quando os crimes forem praticados contra a administração direta ou descentralizada que não tenha capital privado, as multas deverão retornar para a União por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública”, explicou o deputado.
Texto: Gerlane Alves / Ascom – deputado federal Benes Leocádio
Foto: Cedida