Projeto de lei complementar altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e exclui dos limites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde
Publicado em 17/4/2019 - 00:00
Atualizado em 9/7/2020 - 13:12
Brasília (DF) – O deputado federal Aroldo Martins (PRB-PR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 106/2019) que exclui dos limites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde. O projeto altera a Lei Complementar n° 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o republicano, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites de gastos máximos dos municípios e quando o prefeito ultrapassa os gastos estabelecidos, responde por improbidade administrativa. Se o projeto for aprovado, as despesas com pessoal da Saúde não estarão presas ao que a lei limita. “Isto quer dizer que os prefeitos estarão livres para investir na Saúde da população, equipamentos, renovações, amplificação de instalações etc, sem incluir no investimento os gastos com salários”, explica Aroldo Martins.
De acordo com o deputado do PRB, a ideia é que o prefeito possa investir o que tem para a saúde em benefício direto para a população. “Assim acabamos com o pesadelo dos prefeitos. Com isso ganha o povo brasileiro, tão prejudicado com a saúde precária”, garante Aroldo Martins.
Texto: Ascom – deputado federal Aroldo Martins
Edição: Agência PRB Nacional
Foto: Douglas Gomes