Proposta pede que dados sobre uso de recursos dados sejam publicados ano a ano pelos estados, municípios e o Distrito Federal
Publicado em 28/6/2022 - 16:18
Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto de lei que obriga os estados, municípios e o Distrito Federal a divulgar, de forma anual na internet, os gastos de recursos recebidos via transferência especial.
A proposta tem a coautoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP). Para a parlamentar, é importante mostrar como é feito todo o trabalho para maior transparência do processo. “A falta de informações sobre como é realizado o processo de execução dos recursos de transferências especiais limita a atuação dos órgãos de controle. Além disso, é importante dar mais transparência para os procedimentos que envolvem as políticas públicas”, disse.
As chamadas transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 para tornar mais rápida a execução das emendas parlamentares individuais impositivas e tem como particularidade, a dispensa de celebração prévia de convênio ou de outro instrumento igual para o repasse dos recursos.
De acordo com a matéria, os envolvidos terão até o dia 31 de junho do exercício seguinte ao recebimento dos recursos para enviar o relatório de gestão de transferências especiais na plataforma +Brasil, conforme prevê o regulamento a ser editado pelo Ministério da Economia.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Contituição e Justiça da Câmara.
Texto: Ascom – deputada federal Maria Rosas
Foto: Douglas Gomes
