“MP 885 vai dar mais estrutura às forças de segurança”, diz Hélio Costa

MP agiliza a venda de bens apreendidos no tráfico de drogas e que permite o uso de recursos para o combate ao crime organizado

Publicado em 03/10/2019 - 00:00

Brasília (DF) – O deputado federal Hélio Costa (Republicanos-SC) comemorou a aprovação da MP 885, que agiliza a venda de bens apreendidos no tráfico de drogas e que permite o uso de recursos para o combate ao crime organizado.

De acordo com o parlamentar, a medida vai acabar com o desperdício de veículos. “Carros ficam apodrecendo nos pátios de delegacias ou nas prefeituras. Essa medida provisória é de suma importância pois estes veículos poderão ser repassados rapidamente às forças de segurança pública estaduais, renovando ou aumentando a frota”, disse.

Segundo o texto da MP, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo Federal.

Entretanto, um regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá os critérios e as condições para o envio dos recursos. A percentagem continua a mesma: de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos.

Para a Polícia Federal, o texto permite a alocação de até 40% desses recursos, incluindo nesse montante também a Polícia Rodoviária Federal. Os repasses estão vinculados aos bens apreendidos por cada corporação. De igual forma, um regulamento estabelecerá o percentual e os critérios e condições.

Texto: Andreza Oliveira / Ascom – deputado federal Hélio Costa
Foto: Douglas Gomes

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