MP agiliza a venda de bens apreendidos no tráfico de drogas e que permite o uso de recursos para o combate ao crime organizado
Publicado em 3/10/2019 - 00:00
Atualizado em 24/6/2020 - 21:35
Brasília (DF) – O deputado federal Hélio Costa (Republicanos-SC) comemorou a aprovação da MP 885, que agiliza a venda de bens apreendidos no tráfico de drogas e que permite o uso de recursos para o combate ao crime organizado.
De acordo com o parlamentar, a medida vai acabar com o desperdício de veículos. “Carros ficam apodrecendo nos pátios de delegacias ou nas prefeituras. Essa medida provisória é de suma importância pois estes veículos poderão ser repassados rapidamente às forças de segurança pública estaduais, renovando ou aumentando a frota”, disse.
Segundo o texto da MP, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo Federal.
Entretanto, um regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá os critérios e as condições para o envio dos recursos. A percentagem continua a mesma: de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos.
Para a Polícia Federal, o texto permite a alocação de até 40% desses recursos, incluindo nesse montante também a Polícia Rodoviária Federal. Os repasses estão vinculados aos bens apreendidos por cada corporação. De igual forma, um regulamento estabelecerá o percentual e os critérios e condições.
Texto: Andreza Oliveira / Ascom – deputado federal Hélio Costa
Foto: Douglas Gomes