GT do novo Código de Processo Penal aprova Justiça Restaurativa

A próxima reunião do GT acontece na quinta-feira (2), quando será encerrado o prazo para emendas

Publicado em 01/12/2021 - 20:48

Brasília (DF) – Nesta terça-feira (30), o Grupo de Trabalho destinado elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Penal (GTCPP) esteve em reunião para aperfeiçoamento do texto. O colegiado, que vem analisando artigo por artigo do relatório do deputado federal João Campos (Republicanos-GO), discutiu e aprovou a Justiça Restaurativa e os Direitos da Vítima.

De acordo com a Resolução 2002/12 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata dos princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal, um “processo restaurativo significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador”.

No que ser refere aos Direitos da Vítima, o relatório inova ao assegurar atendimento médico, jurídico e atenção psicossocial pagos pelo ofensor à vítima, encaminhamento ao exame de corpo de delito, caso haja lesões corporais, comunicação imediata da prisão ou soltura do suposto autor do crime ou eventual arquivamento do inquérito policial e demais passos do processo, entre outros.

A próxima reunião do GT acontece na quinta-feira (2), quando será encerrado o prazo para emendas. Estão na pauta discussões sobre atos processuais e competências.

Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos na Câmara
Foto: Douglas Gomes – Liderança do Republicanos na Câmara

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