Medida pode trazer mudanças significativas ao acesso ao benefício
Publicado em 4/12/2024 - 09:00
Brasília (DF) – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 4923/19, que prevê a concessão do Seguro-desemprego seja condicionada à comprovação de prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos, alinhando-se às regras da Lei do Voluntariado. A proposta é de autoria do deputado federal e presidente Nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
O que propõe o projeto?
Atualmente, a Lei do Seguro-Desemprego já permite que o benefício seja condicionado à matrícula e frequência em cursos de formação ou qualificação profissional, com carga mínima de 160 horas. A nova proposta expande essa exigência, permitindo que o beneficiário contribua temporariamente com serviços voluntários em órgãos públicos ou organizações sem fins lucrativos.
Segundo o relator, essa medida visa capacitar os trabalhadores enquanto recebem o seguro-desemprego. “O vínculo provisório entre trabalhador e instituição pública ou privada terá uma finalidade estrita de capacitação, sem caracterizar vínculo empregatício”, explicou.
Marcos Pereira reforçou ainda, que a experiência prática adquirida poderá ajudar os beneficiários a se reintegrarem ao mercado de trabalho com maior preparo. “Essa proposta oferece aos trabalhadores uma oportunidade de desenvolver habilidades úteis enquanto recebem o benefício, beneficiando não apenas o indivíduo, mas também a sociedade”, destacou.
Reforço no combate a fraudes
Outro ponto importante do texto é o aumento em um terço das multas para empregadores que fraudarem o sistema do seguro-desemprego. Atualmente, essas penalidades são consideradas baixas em comparação aos ganhos obtidos com práticas ilícitas, conforme pontuou o relator.
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de ser sancionada e entrar em vigor.
Se aprovada, a nova regra poderá impactar diretamente milhares de trabalhadores brasileiros, criando uma nova dinâmica na utilização do seguro-desemprego e incentivando maior interação entre cidadãos e instituições públicas.
Reações e debates
A proposta divide opiniões. Enquanto defensores argumentam que a medida oferece benefícios educacionais e sociais aos trabalhadores, críticos apontam possíveis dificuldades logísticas para implementar o programa em todo o país. O debate segue na Câmara, onde novas alterações podem ser incorporadas ao texto.
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Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Arte: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
