Aplicação da Convenção garantirá aos trabalhadores imigrantes os mesmos direitos que os pátrios
Publicado em 15/12/2022 - 11:09
Brasília (DF) – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara (CREDEN) aprovou, nesta quarta-feira (14), relatório do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) sobre a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP.
Assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015, a Convenção tem como objetivo principal promover a cobertura de proteção social aos trabalhadores que migram entre os Estados membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
De acordo com o texto, a Convenção prevê normas no tempo de contribuições a trabalhadores que exerceram atividade profissional em caráter temporário; marítimos e de transporte aéreo; pessoal a serviço de missões diplomáticas e consulados; funcionários públicos e outros. O mesmo que será contabilizado para fins de aposentadoria e outros benefícios.
Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial e Timor Leste não aplicarão a Convenção neste momento porque terão que promover ajustes nas respectivas leis internas. No caso do Brasil, a Convenção não será aplicável em relação a Portugal e Cabo Verde porque há acordos bilaterais vigentes com estes países.
“A aprovação desse relatório para a aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP garantirá aos trabalhadores migrantes que se beneficiem da legislação do Estado Parte onde exercem a sua atividade nas mesmas condições que os pátrios desse Estado por meio de uma composição comum quanto às obrigações e aos direitos previdenciários”, explicou o deputado.
Para que a Convenção entre em vigor no Brasil, precisará ser aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Texto: Ascom Márcio Marinho
Foto: Arquivo
