Proposta pretende acelerar implantação do sistema nacional do estatuto da criança e do adolescente
Publicado em 2/12/2022 - 10:00
Brasília (DF) – A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (30/11), o Projeto de Lei 1351/2022, que determina que o DF e municípios forneçam todos os anos no mês de maio, dados sobre atendimentos infantojuvenil no Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (SIPIA). A autora do projeto é a deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP).
O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais e preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O sistema é baseado dentro dos Conselhos tutelares, órgão autônomo e permanente que é responsável pelos direitos das crianças e dos adolescentes e para onde são encaminhadas denúncias de violação dos direitos e de não atendimento dos menores. Cada município deve terr uma unidade do Conselho Tutelar para ser o encarregado da fiscalização dos jovens.
Maria Rosas falou sobre a importância da aprovação do projeto. “Através das ocorrências registradas no SIPIA com tempo determinado para todos os municípios, vamos ter dados para criar políticas públicas de proteção em relação à violência contra a criança e ao adolescente. A ideia é contribuir para ter dados e acelerar o processo”, afirmou a deputada.
Tramitação
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da casa em caráter conclusivo.
Texto: Ascom deputada federal Maria Rosas
Foto: cedida
