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Fundamentais ao processo democrático

É hora de pautar nossas decisões no bom senso. Ao contrário, corremos o risco de trazer prejuízos ainda maiores ao país

Publicado em 05/06/2017 - 00:00

Olá, republicanos.

Recentemente, assuntos importantes foram tratados no Senado e no Congresso Nacional, e estes são de todos brasileiros. É necessário dividir com vocês estas notícias, porque precisamos entender bem estas pautas fundamentais para o país. Cada brasileiro tem sua importância, a participação popular é legítima, mas é fato que as decisões precisam ser tomadas com cautela e pautadas na Constituição. 

Na Sessão do Congresso, votamos para a derrubada do veto no que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos cartões de crédito, planos de saúde e das operações de leasing. Na verdade, o objetivo é reparar uma injustiça, pois o ISS nessas operações não é retido no município onde a operação acontece, mas na sede das operadoras e, na maioria, em São Paulo. Agora a cobrança do ISS nas operações de cartão de crédito, leasing e planos de saúde ficarão recolhidos nos municípios em que as operações aconteceram, trazendo benefícios financeiros aos municípios.

Na Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) tivemos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê eleições diretas no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente nos três últimos anos de mandato. Votamos com unanimidade. Em primeiro lugar, quero lembrar que não somos contra as eleições diretas, mas chamo a atenção de que estamos no terceiro ano do mandato presidencial. Tivemos o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, antes do final do segundo ano do mandato. Agora, no terceiro ano, devido ao cenário, poderia se pensar na cassação da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que provocaria de imediato, segundo a Constituição, uma eleição indireta, ou seja, os membros do Congresso é que escolheriam um novo presidente. A medida agora segue para o plenário do Senado onde precisa ser votada em dois turnos. 

Lembro que esta PEC pode não ser executável. Imagine o país, em menos de um ano, passar por duas eleições presidenciais? Vocês sabem qual o custo de uma eleição para a Justiça eleitoral? Algo em torno de R$ 740 milhões. Além de o Brasil não estar em condições financeiras, creio que traria ainda mais instabilidade à situação política.

Outra questão importante é que votamos no plenário do Senado; em segundo turno, o fim do foro privilegiado, o que creio que também acontecerá na Câmara dos Deputados. Acredito que lá também será votado o fim da prerrogativa em todas as instâncias.

É hora de pautar nossas decisões no bom senso. Ao contrário, corremos o risco de trazer prejuízos ainda maiores ao país. A sua participação é muito importante. Você faz parte do processo democrático do Brasil. Sigamos juntos! 

Senador Eduardo Lopes
Presidente Nacional do PRB (Interino)

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