Norma está prevista na Lei nº 5.436/2018, de autoria do vereador Washington Uchôa
Publicado em 29/8/2018 - 00:00
Volta Redonda (RJ) – O vereador Washington Uchôa (PRB) tem comemorado o fato da Lei 5.436/2018, de sua autoria, estar rendendo bons frutos em Volta Redonda. A lei concede horário especial aos servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, que necessitam de atenção permanente.
O objetivo é auxiliar as famílias que têm em sua composição pessoas com deficiência, garantindo que tenham mais disponibilidade para cuidar e dar melhor qualidade de vida a eles que, notoriamente, necessitam de mais atenção, tanto física quanto psicológica.
De acordo com a legislação, o servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional do município de Volta Redonda, fica assegurado direito à redução em 50% da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de deficiência, que requeira atenção permanente. “Entende-se por necessidades especiais as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade”, comentou o republicano.
“Estou muito feliz, pois fui procurado por algumas pessoas que já estão sendo beneficiadas com essa lei. Ela demorou um pouco para realmente entrar em funcionamento, pois precisou de um decreto para regulamentá-la”, disse Washington, que é relator da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso na Câmara Municipal.
Texto e foto: Ascom – vereador Washington Uchôa
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