Lei 7.384/16 permite a alteração nas datas de vencimentos de contas de água, luz, gás, impostos e taxas estaduais, evitando assim pagamentos de multas
Publicado em 19/7/2016 - 00:00
Rio de Janeiro (RJ) – O deputado estadual Wagner Montes (PRB-RJ) obteve, na última sexta-feira (15), uma vitória que beneficiará os servidores públicos estaduais, inativos e pensionistas do Rio. Por meio da promulgação da Lei 7.384/16, de sua autoria, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), fica permitida a alteração nas datas de vencimentos de contas de água, luz, gás, impostos e taxas estaduais, evitando assim pagamentos de multas.
As reivindicações do republicano começaram quando ocorreu a mudança no calendário do pagamento dos servidores estaduais, que passou do quinto para o décimo dia útil, bem como os parcelamentos dos salários. “A minha luta é que o pagamento seja feito até o 2° dia útil, no máximo até o 5° dia, como é praxe no país. Mas, desde o momento em que o Estado passa por sérias dificuldades, o pagamento foi mudado para o 7° dia e, posteriormente, para o 10º dia útil. Não é justo que o servidor público pague multas e encargos em suas contas, devido à alteração de data. Prosseguiremos cuidando dos interesses da população”, disse o parlamentar.
Texto: Mônica Soares / Ascom – PRB Rio de Janeiro
Foto: Mariana Ramos
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