Projeto de Lei Complementar que concede aos servidores públicos do Magistério Municipal, um reajuste de 7,64%, a ser implantado a partir de março de 2017
Publicado em 21/3/2017 - 00:00
Parnamirim (RN) – O prefeito Rosano Taveira (PRB) encaminhou, na última sexta-feira (17), à Câmara Municipal de Parnamirim, um Projeto de Lei Complementar que concede aos servidores públicos do Magistério Municipal, um reajuste na tabela de vencimentos, da ordem de 7,64%, a ser implantado a partir de março de 2017. A medida reajusta o Anexo 1 da Lei Complementar N.º 059 de 12 de julho de 2012, que institui o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública de Parnamirim.
O percentual segue as regras definidas pelo Ministério da Educação, a título de reajuste do piso do Magistério. “Esse pagamento, em sua integralidade, apesar das dificuldades notórias que o País, juntamente com todas as Administrações Públicas nele inseridas, atravessam, demonstram o compromisso da nossa gestão, com a Educação das novas gerações parnamirinenses”, explica o prefeito.
Os efeitos financeiros deste reajuste também terão efeito sobre os meses de janeiro e fevereiro deste ano, que serão pagas em duas parcelas: a primeira, em julho de 2017 e a segunda no mês de agosto, conforme negociado com o sindicato da categoria. Rosano Taveira salientou que, em face do interesse público, sua solicitação à Câmara Municipal de Vereadores é para que o referido projeto de lei tramite em caráter de urgência.
Texto e foto: Ascom – prefeitura de Parnamirim
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