Estabelecimentos comerciais só poderão realizar procedimentos com a autorização expressa do responsável pelo menor
Publicado em 2/7/2013 - 00:00
Fortaleza (CE) – O deputado estadual Ronaldo Martins (PRB-CE) agradeceu a aprovação de Projeto de Lei nº 127/12, de sua autoria, que estabelece a proibição quanto à aplicação de pigmentação artificial permanente na pele ou a inserção de piercing em menores de 18 anos de idade.
O deputado justificou que muitas crianças e adolescentes estão se tatuando e aplicando piercings sem a autorização dos pais. “No futuro, muitas se arrependem”, observou o deputado, acrescentando que o processo de retirada da pigmentação, a laser, custa caro.
Além disso, o parlamentar considerou que muitos estúdios de tatuagem não contam com a higiene adequada para funcionar. “Espero que o governador (Cid Gomes) possa sancionar o mais rápido possível”, afirmou Ronaldo Martins.
O projeto prevê que somente será possível realizar tatuagens e a colocação de piercing com a autorização expressa do responsável pelo menor, por meio da assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
Foto: Paulo Rocha
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