De iniciativa do deputado Ossesio Silva, projeto prevê a atualização do CDC com o objetivo de resguardar os direitos do consumidor nas compras virtuais
Publicado em 5/11/2019 - 00:00
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5726/2019, de autoria do deputado federal Ossesio Silva (Republicanos-PE), que prevê a atualização dos artigos 33 e 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de resguardar os direitos do consumidor nas compras virtuais.
Pelo texto, em caso de oferta ou venda de produtos fora do estabelecimento comercial, por telefone, internet ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Além disso, o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços.
Ossesio Silva destacou que compras pela internet tornou-se um hábito comum para vários consumidores devido à comodidade e praticidade. No entanto, segundo ele, ainda é preciso resguardar o consumidor da prática de possíveis golpes. “Essa mudança beneficia diretamente os adeptos de compras por esse canal. Com o crescimento e avanço do comércio eletrônico, é indispensável a atualização da legislação para que tenhamos a previsão expressa de proteção a esses compradores”, defendeu o republicano.
Texto: Eulla Carvalho / Ascom – deputado federal Ossesio Silva
Edição: Laize Andrade / Ascom – Liderança do Republicanos
Foto: Douglas Gomes
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