Projeto proíbe corte de energia e água no fim de semana e feriado em Teresina

Projeto proíbe corte de energia e água no fim de semana e feriado em Teresina

De autoria do vereador Levino de Jesus, medida tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei

Publicado em 10/07/2018 - 00:00

Projeto proíbe corte de energia e água no fim de semana e feriado em Teresina
De autoria do vereador Levino de Jesus, medida tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei

Teresina (PI) – Tramita na Câmara Municipal de Teresina projeto de lei do vereador Levino de Jesus (PRB) que proíbe as empresas prestadoras de serviço público que disponibilizam água e energia elétrica de cortarem o fornecimento, por falta de pagamento de contas, aos moradores durante os finais de semana e feriados. A medida tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei.

Na justificativa, o parlamentar ressalta, ainda, que a suspensão destes serviços feita nos finais de semana e feriados visa evitar o constrangimento desnecessário de clientes inadimplentes, já que o corte de energia elétrica e de água costuma acarretar diversos prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis em virtude da suspensão temporária desses serviços básicos.

“Com relação à cobrança de débitos, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não permite que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”, ressaltou Levino na proposta.

Ainda de acordo com o projeto, as empresas que descumprirem a medida podem ser multadas e sofrer outras sanções caso cortem a energia elétrica ou água durante esses períodos que constam na lei.

A proibição da suspensão dos serviços de energia elétrica e água em véspera de fim de semana e feriados é lei em alguns estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Alagoas, e na capital do Amazonas, Manaus.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida

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