Projeto prevê que funcionário que atenda público porte crachá de identificação

Deputado Vinicius Carvalho alerta que em vários balcões de atendimento das empresas, o funcionário atendente é identificado com um nome falso

Publicado em 12/04/2017 - 00:00

Deputado Vinicius Carvalho alerta que em vários balcões de atendimento das empresas, o funcionário atendente é identificado com um nome falso

Brasília (DF) – O atendimento ao público por empresas de qualquer setor poderá ter de ser prestado por profissionais portando crachás com seus nomes completos, em local de fácil identificação e visualização.

É o que prevê o Projeto de Lei 2254/15, do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), em tramitação na Câmara. Pela proposta, a determinação valerá tanto para funcionários de empresas privadas quanto públicas.

“Observamos que, em vários balcões de atendimento das empresas, o funcionário atendente é identificado com um nome falso”, justifica Carvalho.

“Caso haja um conflito, ou uma situação constrangedora, a exemplo da discriminação, o consumidor terá muita dificuldade de acionar o atendente judicialmente, uma vez que este não está identificado com o seu nome verdadeiro”, complementa.

Segundo o texto, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão desde multa à interdição do estabelecimento, além de detenção de três meses a um ano e multa.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto: Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes

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