“Tendo em vista que não fomos oficialmente avisados sobre essa paralisação pela entidade que representa os servidores públicos, ela é completamente irregular”, afirmou o prefeito Daniel Guerra
Publicado em 6/3/2017 - 00:00
Caxias do Sul (RS) – Em entrevista coletiva à imprensa na última sexta-feira (3), o prefeito Daniel Guerra (PRB) manifestou-se sobre a paralisação dos médicos do município. Na ocasião, ele reiterou seu compromisso com a qualidade do atendimento prestado à população na rede pública de saúde e com a legalidade, no que se refere ao cumprimento da carga horária com registro do ponto por parte dos médicos concursados.
O prefeito informou ainda que o município entrou com uma ação na Justiça pedindo a ilegalidade da greve. “Tendo em vista que não fomos oficialmente avisados sobre essa paralisação pela entidade que representa os servidores públicos (Sindiserv), ela é completamente irregular”, afirmou.
A procuradora-geral adjunta Ana Cláudia Doleys Schittler, presente na coletiva, esclareceu que, por se tratar de um serviço considerado essencial (saúde), o Poder Público deve ser informado sobre a realização de greve pela entidade representativa da categoria (Sindiserv) com antecedência de 72 horas, para que possa organizar o atendimento aos usuários. Portanto, sem esse informe (que é estabelecido pelo artigo 13 da Lei que dispõe sobre o Exercício do Direito de Greve, nº 7.783, de 28/06/1989), a paralisação dos médicos é irregular. Além da ausência do informe, a motivação da greve é ilegal, pois contraria as regras dos editais dos concursos e do Estatuto do Servidor, de pontualidade e cumprimento da carga horária com registro do ponto.
“O município cumpre com o pagamento dos salários em dia. Nada mais justo, correto e humano para com nossa população exigir que todos os médicos cumpram também a sua obrigação enquanto servidores públicos”, declarou o prefeito. Diante da decisão de paralisação feita pelos médicos, a prefeitura ainda encaminhará uma carta ao Conselho Federal de Medicina, ao Conselho Regional de Medicina, ao Ministério Público, à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, pedindo apoio e externando sua preocupação com a comunidade, que precisa de atendimento médico adequado.
Diálogo
O secretário municipal da Saúde, Darcy Ribeiro Pinto Filho, observa que o Município está adotando as medidas cabíveis na tentativa de restabelecer a normalidade do atendimento médico na rede pública, mas que isso não encerra o diálogo. “Sempre estivemos abertos ao diálogo, e desejamos o entendimento, mas dentro da legalidade. O cumprimento da carga horária nunca esteve em negociação”, afirmou Darcy. Reafirmando a disposição do Poder Público em debater com a categoria médica, o secretário anunciou a formação, nos próximos dias, de uma Comissão Paritária, com representantes da prefeitura e dos médicos servidores, para elaborar propostas visando ao fim do impasse.
Hoje, o município tem um quadro de 342 médicos, com diferentes cargas horárias. A proposta apresentada pela prefeitura aos servidores, que ainda precisa ser avaliada e oficializada em assembleia do Sindiserv e encaminhada para apreciação na Câmara de Vereadores, possibilita aos médicos com contrato de trabalho de 20 horas semanais e vencimentos de R$ 5.696,29 reduzirem a carga horária para 12 horas semanais e, consequentemente, terem diminuição dos vencimentos para R$ 3.595,39. A adesão dos médicos a essa mudança será facultativa, se a matéria virar lei. No entanto, todos terão de registrar o ponto, com cumprimento efetivo da respectiva carga horária.
Participaram da coletiva, além do prefeito Daniel Guerra, do secretário Darcy Pinto Filho e da procuradora Ana Cláudia, o vice-prefeito Ricardo Fabris (PRB), a secretária de Recursos Humanos, Vangelisa Lorandi; e o líder do governo na Câmara, vereador Chico Guerra (PRB), entre outras autoridades.
Texto: Ascom – prefeitura de Caxias do Sul
Foto: Petter Campagna Kunrath
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