Superintendência do Porto de Itajaí contratou indevidamente dois motoristas e um técnico de tecnologia.
Publicado em 11/6/2015 - 00:00
Itajaí (SC) – A vereadora Anna Carolina (PRB-SC) denunciou ao Ministério Público a contratação indevida de dois motoristas e um técnico de tecnologia na Superintendência do Porto de Itajaí. Segundo ela, os cargos foram criados pela Lei nº 278/2015 que determina que essas funções sejam preenchidas somente por meio de concurso público.
“Aprovada no dia 27 de março deste ano, a Lei 278/2015 prevê que os cargos de motorista, técnico em tecnologia de informação, técnico ambiental e técnico de enfermagem sejam preenchidos através de concurso, pois se tratam de empregos públicos permanentes”, relatou Carolina.
A republicana destaca que os três servidores foram chamados para trabalhar por três meses. No entanto, a legislação em vigor não autoriza a contratação temporária para os cargos em questão. “A única forma de chamar novos servidores para os cargos mencionados é por meio de concurso público. Mesmo passado todo esse tempo desde a aprovação da lei, não foi lançado nenhum edital de concurso”, relata.
Anna Carolina completa: “Essa, infelizmente, é a marca do atual governo: infringir a legislação e contratar indicados políticos ao invés de realizar concurso público”.
Fonte: Ascom – vereadora Anna Carolina
Foto: Davi Spuldaro
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