Deputado do PRB apresentou a PEC para equiparar os servidores do ex-território com a carreira federal
Publicado em 25/2/2017 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado federal Lindomar Garçon (PRB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reconhecer os servidores públicos do antigo território federal de Rondônia como pertencentes à carreira federal. Com o texto, o parlamentar espera que a medida garanta a equiparação, inclusive de aposentados, com os salários recebidos pelos servidores do Poder Executivo Federal.
Na época, essas pessoas não tiveram o reconhecimento da União e ficaram sem receber os rendimentos após a extinção do Território e criação do Estado de Rondônia. “É preciso fazer justiça a esses funcionários que auxiliam enormemente no período de transição do ex-Território para o atual Estado de Rondônia e que merecem essa equiparação e inclusão no quadro em extinção da administração pública federal”, justificou.
Registrada como PEC nº 003/2017, a proposta segue o mesmo entendimento de outra PEC aprovada pelo Senado e que tramita na Câmara dos Deputados sob o número 199/2016. A proposta estabelece que os servidores da Administração Pública Direta e Indireta dos ex-Territórios de Roraima e Amapá sejam integrados à carreira federal.
O deputado do PRB defende que os servidores do antigo território que foram investidos em outro cargo ou emprego público, mediante concurso público, após 15 de março de 1987, passem a contar com os mesmos direitos de equiparação.
Lindomar Garçon, que é membro titular da Comissão Especial que analisa a PEC 199 de Roraima, reuniu-se com o presidente do colegiado, deputado Hiran Gonçalves, e com a relatora deputada Maria Helena, ambos firmaram compromisso de apoiar à PEC 303/2017, que beneficia os servidores do Estado de Rondônia.
“Uma vez que já há acordo com a base do governo para a aprovação da PEC 199 de Roraima, contemplando os servidores até 1993 e os servidores das autarquias daquele estado, os servidores de Rondônia não poderão ficar de fora, temos que garantir tratamento isonômico. Tentei incluir na PEC 199 o estado de Rondônia, mas encontrei dificuldade, pois a origem da mesma era do Senado Federal”, finalizou o deputado federal Lindomar Garçon.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Ascom – deputado federal Lindomar Garçon
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