Iniciativa está prevista no PL 660/15. Objetivo é evitar que movimentos sociais que tenham participado de protestos violentos tenham acesso a recursos públicos
Publicado em 16/3/2016 - 00:00
Brasília (DF) – Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que proíbe entidade regular que recebe recursos do Poder Público de repassar dinheiro para entidade não regularizada que tenha se envolvido em ações que tenham provocado “danos significativos”” ao patrimônio (público ou privado).
O Projeto de Lei nº 660/15 é de autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) e altera a Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias do Estado com entidades civis.
Segundo Carvalho, o objetivo da proposta é evitar que movimentos sociais que tenham participado de protestos violentos tenham acesso a recursos públicos. “Esperamos com essa medida dois objetivos: desestimular manifestações violentas que causem prejuízos à grande maioria da população e impedir o financiamento estatal a entidades que promovam atos dessa natureza”, disse.
A proposta considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular e a paralisação de pesquisa científica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal CenárioMT.com.br
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do PRB
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