Comissão Especial da Câmara que vai analisar o projeto que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária
Publicado em 29/8/2017 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) foi eleito, na última quarta-feira (23), relator da Comissão Especial da Câmara que vai analisar o Projeto de Lei 3139/15, que proíbe associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária. O autor da proposta é o deputado Lucas Vergílio e o presidente da comissão será o deputado Rodrigo Martins.
De acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas. Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas, criminalmente.
“Por meio desta proposta somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Faremos uma análise minuciosa com a responsabilidade que nos compete como relator da matéria, para apresentar o relatório mais congruente possível”, ressaltou Carvalho.
“É fundamental que os corretores participem mais e, principalmente, que os seguradores mostrem a sua força e se mobilizem pela aprovação da proposta. Temos que atuar junto ao relator Vinicius Carvalho e ao presidente Rodrigo Martins, mostrando a importância deste PL para a proteção dos cidadãos consumidores, para que não sejam enganados por piratas fantasiados de ‘protetores’ atuando como se seguradoras fossem”, disse o presidente da Federação de Corretores de Seguro Privados e Resseguros (Fenacor), Armando Vergílio.
Fonte: Portal Nacional de Seguros
Edição: Ascom – deputado federal Vinicius Carvalho
Foto: Douglas Gomes
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