Proposta de Silas Câmara susta decreto que alterou regras de registro de pescadores

Proposta de Silas Câmara visa garantir benefícios aos pescadores como certificados de embarcações pesqueiras e a concessão do seguro-desemprego

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582/17, do deputado federal Silas Câmara (PRB-AM), que susta o Decreto 8.967/17, que retirou do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) o trabalhador de apoio à pesca artesanal, responsável por fazer reparos em embarcações, em redes ou que atua no processamento do produto.

Segundo o autor da proposta, a norma, que foi editada no dia 23 de janeiro deste ano, pelo governo federal, levou a um prejuízo inestimável a várias famílias, com o cancelamento de certificados de embarcações pesqueiras e alteração nas regras de concessão do benefício seguro-desemprego, tirando vários direitos adquiridos.

“Não bastando retirar direitos desta classe que sofre tanto com o descaso por parte dos governantes, a publicação deste decreto está totalmente em desacordo com os princípios de nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a norma está alterando os direitos de vários trabalhadores”, disse Câmara.

O decreto permite que o governo verifique a qualquer tempo se os critérios de elegibilidade e permanência dos pescadores profissionais artesanais estão atendidos, pelo cruzamento de informações. “Vivemos um momento de crise no Brasil. Como esses trabalhadores irão se manter com a edição deste decreto, que vem totalmente em hora errada, não ajudando em nada e sim prejudicando”, afirmou Silas Câmara. 

Tramitação

Antes de seguir para o plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Texto: Edjalma Borges / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Cedida

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