Projeto de lei proíbe conferência de produtos após pagamento em SP

Projeto de lei proíbe conferência de produtos após pagamento em SP

Autor do projeto, deputado estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB-SP) quer acabar com o constrangimento do consumidor durante a checagem dos produtos na saída da loja

São Paulo (SP) – O deputado estadual Jorge Wilson “Xerife do Consumidor” (PRB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 375/2019 que pede a proibição da conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento no caixa.

Em algumas lojas de supermercados e hipermercados é comum que funcionários façam a checagem dos produtos na saída dos estabelecimentos, o que deixa o consumidor constrangido e desequilibra a harmonia e a boa-fé da relação de consumo.

Tal pratica é realizada na tentativa de coibir furtos e garantir que o consumidor esteja levando apenas o que comprou, o que é totalmente abusivo.
Ao fazer isso, essas empresas expõem todos os clientes em dano moral e psicológico, pois não existe um motivo real de roubo ou qualquer outra situação do gênero. Uma vez que os itens já foram pagos, eles pertencem ao consumidor.

“Se o consumidor pagou pelas mercadorias no caixa, passa a ser dono, conforme nota ou cupom fiscal que recebeu. Desta forma, não é necessário que passe o vexame e o constrangimento de ser abordado como “bandido” ao deixar o estabelecimento que escolheu para fazer suas compras”, completa o deputado.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é claro quando especifica em seu artigo 39, inciso V, que o fornecedor não pode exigir vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, e em seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
“Como consumidores temos que exigir que nossos direitos sejam respeitados”, finaliza o parlamentar.

Agora o projeto de lei precisa da aprovação do CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

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