Objetivo é proteger empreendedores contra a imposição de penalidades pela impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas
Publicado em 30/3/2020 - 00:00
Atualizado em 3/6/2020 - 18:46
Brasília (DF) – Diante da crise econômica provocada pela chegada do novo coronavírus no país, o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), protocolou o Projeto de Lei 1015/2020, onde pede a ampliação de, no mínimo 60 dias, dos prazos de entrega de todas as obrigações principais e acessórias que estão sob a fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal, no âmbito federal, estadual e municipal.
Segundo o parlamentar, o projeto tem como objetivo proteger os empreendedores, em especial as micro e pequenas empresas, contra a imposição de penalidades pela impossibilidade de cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
“Estamos pleiteando ações urgentes que devem ser adotadas para respaldar os empresários, que têm sofrido com as consequências negativas das medidas restritivas de prevenção à proliferação da Covid-19”, declarou o republicano.
Caso seja aprovado, os empresários terão no mínimo 60 dias para apresentar as seguintes declarações ao órgão responsável de sua cidade ou município: DCTF-mensal, EFD Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal, DIRPF e DEFIS-Simples Nacional, no âmbito federal, estadual e municipal.
Texto: Isabella Melo Picarelli / Ascom – deputado federal Julio Cesar Ribeiro
Foto: Douglas Gomes
