Projeto aumenta por mais 120 dias a possibilidade de quem possui bens no exterior possam internalizá-los sem sofrer persecução penal, desde que a origem do dinheiro seja lícita
Publicado em 17/2/2017 - 00:00
Brasília (DF) – Seguindo a orientação do líder Cleber Verde (PRB-MA), a bancada republicana na Câmara votou pela aprovação do Projeto de Lei 6568/16, do Senado, que reabre o prazo para regularização de ativos no exterior. Segundo o líder, esses recursos que chegarão aos municípios brasileiros serão muito importantes para equilibrar as contas públicas e atender às demandas necessárias na área da saúde.
“Cumprimento o relator da matéria, o deputado Alexandre Baldy, que fez um substitutivo à altura do que espera, de fato, o Brasil. Nós temos registros, certamente todos reconhecem, de que os recursos da repatriação foram extremamente importantes, principalmente quando chegaram ao final do ano, permitindo que municípios e estados pudessem quitar suas dívidas”, disse o líder.
Verde lembrou que os estados estão enfrentando dificuldades para pagar os salários atrasados, principalmente os do serviço de segurança pública. “Como estamos vendo, a questão é emergencial. Este projeto aumenta por mais 120 dias a possibilidade de quem possui bens no exterior possam internalizá-los sem sofrer persecução penal, desde que a origem do dinheiro seja lícita”, explicou.
Saiba mais
As mudanças serão feitas na Lei 13.254/16. Enquanto a versão do Senado previa 17,5% de imposto e 17,5% de multa, o substitutivo propõe 15% de imposto e 20,25% de multa (ou 135% do imposto pago). O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
Foto: Douglas Gomes / Ascom – Liderança do PRB na Câmara
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