Projeto do senador Mecias de Jesus proíbe operadoras de planos de saúde a rescindirem contrato dos usuários inadimplentes enquanto o país estiver em estado de calamidade pública
Publicado em 22/4/2020 - 00:00
Atualizado em 31/1/2023 - 16:21
Brasília (DF) – Diante o cenário da pandemia do coronavírus no Brasil, que tem ocasionado uma série de graves consequências econômicas, com desempregos e diminuição da renda de diversas famílias, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei (PL 1885/2020), que vai proibir as operadoras de planos de saúde a rescindir o contrato dos usuários inadimplentes enquanto o país estiver em estado de calamidade pública.
O Brasil está sob efeito de calamidade desde 20 de março, quando o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo 6/20, permitindo ao governo federal o aumento dos gastos públicos em meio à pandemia de coronavírus sem precisar cumprir a meta fiscal do Orçamento.
A proposta do senador veda a suspensão unilateral por parte dos planos de saúde, ou seja, as operadoras não poderão cancelar os contratos, por falta de pagamento dos usuários, até 60 dias após a decretação do fim do referido estado de calamidade pública.
Para Mecias de Jesus, o momento de emergência requer a cooperação de todos os lados. “Contamos com a sensibilidade também dos planos de saúde, para que continuem prestando assistência, mesmo aos inadimplentes, durante esse período excepcional. Dessa forma, podemos salvar milhares de vidas”, defendeu sua proposta.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o corte dos planos privados pode contribuir para sobrecarregar ainda mais o Sistema Único de Saúde. “Neste cenário de grave crise sanitária e econômica que atravessamos, é necessário proteger a parcela dos beneficiários dos planos de saúde que pode estar enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras com as operadoras. Temos a obrigação de criar medidas para que a população seja atendida e assim não contribua ainda mais para sobrecarregar o SUS”, disse o autor da proposta.
Texto e foto: Ascom – senador Mecias de Jesus
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
