PL de Milton Vieira determina que presos e ex-presidiários trabalhem em obras do governo

PL de Milton Vieira determina que presos e ex-presidiários trabalhem em obras do governo

De acordo com o projeto, no mínimo, 5% da mão de obra a ser contratada por meio desses editais serão destinadas a ex-presidiários

Brasília (DF) – O deputado federal Milton Vieira (PRB-SP) propõe que editais de licitação e contratos do governo que envolvam a execução de obras reservem vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário. “Todos sabemos da dificuldade que é para presos e para ex-presidiários conseguirem se inserir no mercado de trabalho. O Estado deve assumir o compromisso em aumentar as chances de um verdadeiro recomeço para essas pessoas”, defende o parlamentar.

De acordo com o projeto, no mínimo, 5% da mão de obra a ser contratada por meio desses editais serão destinadas a ex-presidiários. A exceção para a regra seria apenas para os casos de serviços de vigilância, segurança, custódia e aqueles que exijam certificação profissional específica.

Milton Vieira observa que a Lei Execução Penal (LEP) tem como um de seus objetivos melhorar as condições para a reintegração social do preso, sendo o trabalho uma delas. “A mesma legislação prevê a possibilidade de o condenado que cumprir pena em regime semiaberto resgatar, por trabalho, parte do tempo de execução da pena”, complementou o republicano.

O Projeto de Lei 789/2019 foi entregue à Mesa Diretora da Câmara e será distribuído para as comissões de mérito.

Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

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