PEC 80/2015 contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias.
Publicado em 16/7/2015 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da PEC 80/2015, que contempla as autarquias e as fundações públicas com procuradorias próprias. Assim, assegura-se, constitucionalmente, o direito da existência da carreira de procurador nessas entidades. “Depois de muita luta e amplo debate, conseguimos o reconhecimento da constitucionalidade da PEC”, comemorou o deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), autor da proposta.
Marinho destacou que a Constituição Federal de 1988 previu a existência dos procuradores estaduais, sem mencionar os procuradores autárquicos e fundacionais. “Com a PEC apresentada, soluciona-se essa lacuna, adotando-se, para o provimento dos cargos de procurador nessas entidades, as mesmas regras constantes do provimento já previsto para os procuradores estaduais”, defendeu.
O parlamentar baiano, que, ainda em 2013, elaborou a Proposta de Emenda Constitucional PEC 373/2013, informou que, após exaustivas discussões e aprimoramento, foi redigida a PEC 80/2015. Ele alertou que a admissibilidade do texto na CCJC foi o primeiro passo de muita luta parlamentar para que a proposta, de fato, se torne uma Emenda Constitucional.
Advogados públicos de vários Estados foram agradecer o apoio de Marinho, por ter sido ele o precursor da luta da categoria em busca do reconhecimento de seus direitos na Câmara dos Deputados. O advogado público do Paraná, José Laguna, disse que todos estavam honrados com a vontade que Marinho demonstrou para a aprovação da PEC. “O senhor é uma pessoa generosa e deu o pontapé para essa conquista”, disse.
Fonte: Ascom – deputado federal Márcio Marinho
Edição: Ascom – Liderança do PRB
Foto 01: Douglas Gomes | Foto 02: Cedida
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