Lei regulamenta estacionamentos no Ceará

Lei regulamenta estacionamentos no Ceará

De autoria do deputado estadual David Durand (Republicanos-CE), medida visa garantir mais proteção aos usuários de estacionamentos públicos ou privados

Fortaleza (CE) – Empresas do Ceará que prestam serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos ou privados estão obrigadas, a partir de janeiro de 2020, a seguir diferentes normas padrão com o objetivo de garantir a proteção do cliente. É o que determina a lei de autoria do deputado estadual David Durand (Republicanos-CE), sancionada pelo governador Camilo Santana no dia 30 de agosto.

Pela lei, ao recepcionar o consumidor, a empresa deverá fornecer ao cliente o comprovante de entrega do veículo que deverá constar informações como preço do serviço, se houver; identificação da marca, do modelo e da placa do veículo recebido; prazo de tolerância, se houver; horário de funcionamento do estabelecimento a que o serviço está vinculado; e nome, o endereço e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) da empresa prestadora do serviço.

A lei orienta aos clientes que ao optarem por deixar objeto de valor no veículo, declarem a lista de bens. O estabelecimento precisará disponibilizar formulário próprio para o preenchimento da declaração, em duas vias, além de checar a veracidade das informações prestadas pelo consumidor.

Ainda de acordo com a norma, a empresa será obrigada a fornecer nota fiscal ao final da prestação do serviço, devendo manter visível relógio que controle os horários de entrada e saída dos veículos. O estabelecimento também não poderá colocar placas indicativas que os exima de qualquer responsabilidade em relação ao veículo e aos objetos deixados.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos a multa de R$ 1 mil, valor que poderá sobrar em caso de reincidência.

Por Agência Republicana de Comunicação (Arco)
Foto: Cedida

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal Republicanos? É muito simples. A Agência Republicana de Comunicação (Arco) disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@republicanos10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O Republicanos está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@republicanos10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Rosangela Gomes (Republicanos-RJ):

E-mail (clique aqui)
ou
(61) 3215-5438

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Republicanos

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal Republicanos?

pautas@republicanos10.org.br

RECEBA NO SEU E-MAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest

Receba as novidades do PRB no seu e-mail

Boletim 10: enviado às segundas-feiras. Não enviamos spam.