Lei obriga autoescolas a divulgar aplicativo que oferece descontos em multas no CE

Lei obriga autoescolas a divulgar aplicativo que oferece descontos em multas no Ceará

De autoria do deputado David Durand, norma garante que condutores tenham acesso ao aplicativo SNE Denatran que concede 40% de descontos em multas

Fortaleza (CE) – O Governo do Estado do Ceará sancionou, na última semana, lei de autoria do deputado estadual David Durand (PRB-CE), que obriga as autoescolas a divulgar o aplicativo SNE Denatran que oferece 40% de descontos em multas.

Pela lei, estabelecimentos devem fixar cartazes com as principais informações do aplicativo, que segundo o autor, ainda é desconhecido por muitos motoristas do estado.

“Os estabelecimentos deverão afixar cartazes contendo o seguinte texto: ‘Baixe o aplicativo SNE Denatran em seu celular e receba eletronicamente as notificações de infrações de trânsito e o desconto de 40% nas respectivas multas’. Os cartazes deverão ser afixados em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionados no formato A3”, explica David Durand.

Para garantir o desconto nas multas, o condutor deve se cadastrar no SNE e reconhecer a infração. O aplicativo está disponível no SNE Denatran e nas lojas Google Play e App Store para smartphones e tablets.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida

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