Deputado Hélio Costa integrará Comissão Especial que analisará o PL 10.887/2018, que pretende atualizar a Lei de Improbidade Administrativa
Publicado em 23/8/2019 - 00:00
Atualizado em 30/6/2020 - 10:32
Brasília (DF) – O deputado federal Hélio Costa (Republicanos-SC) será membro titular da Comissão Especial que analisará o Projeto de Lei 10.887/2018, que pretende atualizar a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). O colegiado seráinstalado na próxima semana.
Para o parlamentar, a atividade na comissão deverá ser de muito critério e responsabilidade. “Temos o compromisso de fazer um trabalho sério e isento buscando uma atualização melhor da Lei de Improbidade Administrativa. Fiscalização é a palavra que define a nossa atuação”, comentou Hélio Costa.
O texto estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. Desta forma, o texto atende às posições defendidas pelo Ministério Público Federal.
Improbidade administrativa
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve no país mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.
Texto: Ascom – deputado federal Hélio Costa
Foto: Douglas Gomes