Projeto é de autoria do deputado estadual Alexandre Corrêa e foi aprovado pela CCJ da Alerj.
Publicado em 17/10/2014 - 00:00
Rio de Janeiro (RJ) – As instituições bancárias do Estado do Rio de Janeiro terão que responder por escrito aos seus clientes qualquer recusa de crédito quando solicitada. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2814/2014, de autoria do deputado estadual Alexandre Corrêa (PRB-RJ), aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa Estadual.
Pelo texto, o prazo para entrega da resposta deverá ser no momento da solicitação, devidamente assinado e carimbado pelo responsável em papel timbrado oficial. Caberá a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor a fiscalização e aplicação de multa em caso de reclamação ou denúncia.
Alexandre Corrêa destaca que as instituições financeiras sempre impõem aos seus clientes determinações rigorosas. Ele explica que o projeto visa dar mais transparência aos direitos do consumidor, bem como, evitar constrangimentos. “O relacionamento entre o usuário e a instituição bancária se assemelha a um contrato com cláusula leonina, com vantagem unilateral, sendo desleal, uma vez que causa prejuízo à parte “mais fraca”, que é o consumidor”, ponderou.
Texto: Laize Andrade / Agência PRB Nacional
Foto: Divulgação
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