Em seminário do STJ, Marcos Pereira defende MP da Liberdade Econômica

Em seminário do STJ, Marcos Pereira defende MP da Liberdade Econômica

Republicano participou do Seminário “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Brasília (DF) – O presidente nacional do PRB e vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, deputado federal Marcos Pereira (SP), participou na segunda-feira (12), do Seminário “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para debater as diversas implicações da Medida Provisória 881/2019, também chamada de “MP da Liberdade Econômica”, a qual está prevista para pauta no Plenário da Câmara nesta semana.

De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória, “a liberdade econômica é cientificamente um fator necessário e preponderante para o desenvolvimento e crescimento econômico de um país. Mais do que isso, é uma medida efetiva, apoiada no mandato popular desta gestão, para sairmos da grave crise em que o País se encontra”.

A mesa de abertura teve a presença dos Ministros do STJ Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, estes últimos coordenadores científicos do seminário. Também integraram a mesa o ministro da Economia, Paulo Guedes; o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP); o relator da MP 881/2019, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS); a relatora-revisora do texto da MP, senadora Soraya Thronicke (PLS-MS); a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão; a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Maria Isabel da Silva; e o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Newton Ramos.

Na sua mensagem de saudação e abertura do seminário, o ministro do STJ e Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, enfatizou a relevância de ser ter uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica nos dias de hoje, e a substantivação dos deveres impostos ao Estado, trazida pelo texto da MP 881/2019. Em sua visão, “a relação entre Estado, sociedade e mercado é dinâmica; assim, a relação que o Estado tem hoje com os agentes econômicos é diferente daquela existente no século XX, fazendo-se necessária a criação de Direitos subjetivos, para os indivíduos e para as empresas, ao passo que se exigem determinadas posturas substantivas, na forma de deveres do Estado.. A Medida Provisória 881/2019 possui exatamente essa forma”.

O relator da MP 881/2019, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), frisou que o seminário é realizado na véspera da votação da medida no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, “o problema que existe na burocracia do Brasil é algo que está constatado e impede o avanço da economia brasileira”.

O ministro Paulo Guedes enfatizou que “a MP implica uma mudança no modelo conceitual, uma declaração de direitos de liberdade econômica, que chamamos, numa linguagem mais simples e direta, de Caminho da Prosperidade”.

O primeiro vice-presidente Câmara, deputado Marcos Pereira, enfatizou os avanços trazidos pela Medida Provisória 881/2019, especialmente seu enfoque desburocratizante e desregulamentador, que certamente contribuirá, caso aprovada, para a aceleração do processo de admissão do Brasil no âmbito da OCDE – Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, cujos países-membros já adotam práticas de natureza similar.

Entre os aspectos salientados pelo republicano está o registro na legislação da presunção de boa-fé do particular nos atos praticados no exercício da atividade econômica, que simboliza o reconhecimento do compromisso ético do empreendedor brasileiro, superando “uma injustiça nessa percepção, de que o empresariado brasileiro é o vilão da economia, voltado exclusivamente à maximização dos lucros, que não há nenhuma preocupação com o País ou com os trabalhadores”, afirmou.

Outra proposta da MP 881/2019, e destacada por Marcos Pereira, é a definição mais precisa e restritiva dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, trazendo mais segurança jurídica para o meio empresarial e tornando exceção um instituto jurídico largamente utilizado nas decisões judiciais.

Na sua fala, o presidente Marcos Pereira reafirmou ao ministro Paulo Guedes que o Governo pode contar com a bancada do PRB para todas as medidas de desburocratização propostas e que dependam do Congresso, bem como, que a MP 881/2019 integra o conjunto de 80% de temas convergentes entre o PRB e o governo do presidente Jair Bolsonaro, “pois somos um partido liberal na economia e conservador nos costumes”, declarou.

O primeiro vice-presidente da Câmara reafirmou o senso de compromisso do Congresso no exame dessa importante matéria, e salientou: “O Congresso Nacional não faltará com sua responsabilidade na construção do melhor texto possível na apreciação da MP 881/2019”.

Texto e foto: Ascom – deputado federal Marcos Pereira

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