Objetivo da regra não é prejudicar os estabelecimentos comerciais, mas proteger o consumidor de cobranças indevidas
Publicado em 14/4/2016 - 00:00
Rio Branco (AC) – A deputada estadual Doutora Juliana (PRB-AC) apresentou, no último dia 12, uma proposta para evitar a cobrança indevida de couvert artístico em todo Estado do Acre. A proposta exige que os estabelecimentos comerciais devem afixar em local visível e de fácil acesso a descrição clara do preço cobrado pela apresentação.
Para a deputada do PRB, do jeito que está, as pessoas são obrigadas a pagar por um serviço sem ter acesso as informações necessárias para aceitação ou não da cobrança. “Quem já foi a um restaurante e estava tocando uma música ao vivo, provavelmente já teve que pagar o couvert artístico sem qualquer aviso prévio do valor”, afirmou.
Segundo a proposta, que já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Acre, a cobrança do couvert artístico passa a ser ilegal quando falta informações sobre o preço, data e horário das apresentações. “O consumidor deve ser informado previamente sobre a cobrança dessa taxa. Caso contrário, a cobrança será ilegal”, defendeu Doutora Juliana.
Na justificativa do projeto, a deputada esclareceu que objetivo da regra não é prejudicar os estabelecimentos comerciais, mas tão somente à proteção, concreta e efetiva, dos consumidores.
O texto será analisado pelas comissões de temáticas da Casa para depois, caso seja aprovada, ser votada pelo Plenário.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Ascom – Assembleia Legislativa do Acre
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