Cleber Verde sugere código de identificação dos celulares em notas fiscais

“A proposta garante que o cidadão não corra o risco de ser enganado ao enviar o telefone a serviços, como assistência técnica ou garantia”, explica o republicano

Publicado em 22/2/2017 - 00:00

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“A proposta garante que o cidadão não corra o risco de ser enganado ao enviar o telefone a serviços, como assistência técnica ou garantia”, explica Cleber Verde

Brasília (DF) – Todo aparelho celular tem um código único, chamado IMEI – Internacional Mobile Equipment Identity (Código Internacional de Equipamentos Móveis de Comunicação). Para garantir a segurança do consumidor, o líder do PRB na Câmara, deputado federal Cleber Verde (MA), apresentou o Projeto de Lei 6955/2017 que exige a inclusão do código IMEI nas notas fiscais.

“A proposta garante que o cidadão não corra o risco de ser enganado ao enviar o telefone a serviços, como assistência técnica ou garantia. Sem o IMEI, nada diferencia uma nota fiscal de outra. A diferença é apenas o número da nota fiscal, o que não é suficiente para garantir que aquele documento se refira a determinado aparelho”, explicou o republicano. Segundo Cleber Verde, outro benefício para o consumidor é a facilidade de identificação em caso de furto ou roubo e a inibição da comercialização de aparelhos roubados tais como: telefones celulares, smartphones, tablets e similares.

A proposta está sendo analisada pela Mesa Diretora da Câmara e será distribuída para as comissões de mérito.

Saiba mais

O PL altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, incluindo o § 2º ao Art. 8º – Da Proteção à Saúde e Segurança.

Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes

 

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