Objetivo é coibir a prática de preços abusivos cometidos contra o consumidor
Publicado em 8/1/2016 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado federal César Halum (PRB-TO) apresentou o Projeto de Lei nº 3811/2015, que propõe mais rigor na fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de estabelecimentos autorizados a comercializar combustíveis. O objetivo é coibir a prática de preços abusivos cometidos contra o consumidor. O texto altera a Lei nº 9.847/1999.
O republicano cita como exemplo o gás liquefeito de petróleo, conhecido como GLP, que é o combustível mais utilizado pelas famílias brasileiras. Para ele, quando um consumidor compra um botijão por preço abusivo, principalmente aqueles de baixa renda, é grande o impacto no seu orçamento familiar. “É importante que a Lei nº 9.847/1999 estabeleça que a ANP seja responsável pela fiscalização de prática abusiva de preços e possa cobrar multa de qualquer autorizatário que cometa essa prática abusiva”, afirma. Para Halum, serão banidas as grandes diferenças de preço praticadas pelo livre mercado.
Halum explica que a fiscalização proposta no PL abrangerá também a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades de produção, importação, exportação, refino, transporte, beneficiamento, transferência, tratamento, processamento, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como a avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados.
Pelo texto, caso alguma irregularidade seja constatada pela autarquia, o estabelecimento poderá ser penalizado com multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.
Texto: Laíze Andrade / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Roberto Ribeiro / Ascom – Liderança do PRB
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