Republicano é o relator do Projeto de Lei 3139/15 e deve apresentar até fevereiro de 2018 o seu parecer
Publicado em 11/11/2017 - 00:00
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a proposta que altera o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) é o relator do Projeto de Lei 3139/15 e deve apresentar até fevereiro de 2018 o seu parecer regulamentando a proteção veicular promovida por associações que funcionam como uma espécie de cooperativa.
“O nosso posicionamento será por uma regulação. Não podemos permitir que a livre iniciativa seja tolhida pelo Legislativo”, disse. Na avaliação do republicano, se existe esse tipo de produto no mercado é porque o mercado tem espaço para esse tipo de produto. “O que não é permitido é que esse produto que já existe não siga uma regra comum a todos que exercem o mesmo tipo de prática econômica”, afirmou, ressaltando que os direitos dos consumidores devem ser respeitados nas regras.
Essa modalidade de proteção, diferentemente do seguro automotivo tradicional, prevê o pagamento de indenização por prejuízos que já ocorreram, como furtos e acidentes – e não pelo risco desses casos virem a acontecer. Os valores são divididos entre os associados. O assunto vem dividindo opiniões na Câmara dos Deputados. A expectativa de Carvalho, no entanto, é chegar a um ponto de equilíbrio.
Nesta quinta-feira (9), foram ouvidos em audiência pública representantes de seguradoras e corretores de seguros que defendem a proibição proposta de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O debate foi acompanhado por representantes de associações e de corretores. Os debatedores afirmaram que as associações são um risco para o consumidor por não estarem sujeitas às mesmas regras e à fiscalização por que passam as empresas de seguro, que pagam tributos e são obrigadas a manter uma reserva financeira equivalente ao valor dos bens segurados.
Já a presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros (Aida), Ana Rita Petraroli, questionou se o consumidor que adere a uma associação teria a capacidade de bancar o seu próprio prejuízo. “Será que ele tem consciência de que é segurado e segurador, credor e devedor?”, observou. Para ela, o criticado lucro das seguradoras é o que permite a geração de capital para reserva.
Na opinião do presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor), Armando Vergílio dos Santos Júnior, o mercado da proteção veicular atua à margem da lei, destituído de qualquer regramento. Para ele, as associações não poderiam ofertar planos.
Nova audiência
Uma novo debate sobre o assunto está prevista para o dia 5 de dezembro.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB, com informações da Agência Câmara Notícias
Fotos: Douglas Gomes
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