Lincoln Portela propõe debate sobre sistema prisional brasileiro

Audiência pública será realizada pela Comissão Especial do PL 7223/2006, que visa alterar a Lei de Execução Penal para criar o regime penitenciário de segurança máxima

Brasília (DF) – Nesta semana foi aprovado o requerimento nº 8/2017, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG), na reunião ordinária da Comissão Especial do PL 7223/2006, que visa alterar a Lei de Execução Penal para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

A matéria requer que seja ouvido na Comissão o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, subprocurador-geral da República e coordenador da 7ª CCR – Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, para expor sobre o tema “Regime Penitenciário”.

Portela solicitou durante a reunião que a Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) também viesse a ser convidada para contribuir em audiência pública com os trabalhos da Comissão, o que foi acatado.

Texto e foto: Ascom – deputado federal Lincoln Portela

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