Proposta do deputado Renato Silva vai garantir período de férias da advocacia roraimense e o pleno exercício dos profissionais
Publicado em 7/11/2019 - 00:00
Atualizado em 23/6/2020 - 23:11
Boa Vista (RR) – Previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), as férias da advocacia devem se tornar realidade em Roraima. É que a Assembleia do estado aprovou, recentemente, projeto de lei do deputado estadual Renato Silva (Republicanos-RR) que prevê a suspensão dos prazos nos processos administrativos no âmbito da administração pública do estado.
A proposta altera a redação da Lei nº418/04, acrescentando parágrafo único ao artigo 67 propondo a suspensão dos prazos nos processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. “Assim que for sancionada pelo governo do estado, a alteração vai garantir o período de férias da advocacia roraimense e o pleno exercício dos profissionais, que são indispensáveis à administração da Justiça”, destacou Renato Silva.
Conforme o parlamentar, a matéria segue o que já estabelece o Código de Processo Civil. “O artigo 220 do CPC já prevê a suspensão do prazo processual durante o período proposto. Agora isso será regulamentado no âmbito estadual para que seja cumprido”, disse Renato Silva.
Texto: Ascom – deputado estadual Renato Silva
Foto: Erick Itapirema
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)