De autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB-RR), projeto prevê que concessionárias, no caso de corte, restabeleçam serviços no prazo máximo de 24 horas
Publicado em 7/12/2017 - 00:00
Boas Vista (RR) – A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, na terça-feira (5), por unanimidade, projeto de lei do deputado estadual Mecias de Jesus (PRB-RR) que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em casos de cortes por falta de pagamento.
De acordo com o projeto, no caso de corte no fornecimento por atraso no pagamento do débito, as concessionárias deverão restabelecer o serviço de energia ou água no prazo máximo de 24 horas, sem ônus ao consumidor. Deverão ainda informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação nas respectivas faturas e cobranças e ainda dar publicidade nos endereços eletrônicos.
“O projeto vai beneficiar principalmente as pessoas que mais precisam que, às vezes não podem pagar suas contas de água ou de luz em dia, daí a empresa vai lá e corta. Quando a pessoa consegue pagar aquele talão de luz ou de água, para a empesa ir lá religar ainda é cobrada a taxa de religação e com o nosso projeto isso vai acabar. Espero que logo a governadora Sueli Campos sancione esta lei para beneficiar nossa população”, destacou Mecias.
O projeto prevê que em caso de descumprimento da norma, após a lei ser sancionada, as concessionárias serão multadas em 500 UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), atualmente fixada em R$337,48.
Em Roraima, as taxas para religação de água variam entre R$ 42 e R$ 84. Já o custo para o consumidor ter a energia elétrica religada em caso de cortes, inicia em R$ 36 e pode chegar a R$ 91.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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